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fls.

PROC. Nº TST-E-RR-747757/2001.0

PROC. Nº TST-E-RR-747757/2001.0

A C Ó R D Ã O
SDI-I
RMW/ro
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.496/2007. JORNALISTA. JORNADA REDUZIDA. EMPRESA NÃO JORNALÍSTICA. “O jornalista que exerce funções típicas de sua profissão, ainda que trabalhando em empresa não jornalística, faz jus aos benefícios da jornada reduzida prevista no artigo 303 da CLT, pois, o que norteia as obrigações é a atividade desempenhada pelo profissional, independentemente do ramo de atividade desenvolvido pelo empregador”. (E-RR-233/2002-025-03-00, SDI-1, Rel. Min. Vantuil Abdala, DJ - 17/10/2008). Tendo a Turma consignado que o reclamante, à luz do acórdão regional, exercia atividades eminentemente jornalísticas, descritas no art. 2° do Decreto 83.284/79, irrelevante o fato de o empregador não ser enquadrado como empresa jornalística, porquanto imperativo o disposto no art. 3º, § 3º, Decreto-lei 972/69, no sentido da observância da jornada reduzida de cinco horas a que se refere o art. 303 da CLT.
Recurso de embargos não-conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos em recurso de revista nº TST-E-RR-747757/2001.0, em que é embargante SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO e embargado RAIMUNDO DE OLIVEIRA COSTA.

Contra acórdão da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (fls. 441-3), da lavra do Exmo. Ministro José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, em processo oriundo da 10ª Região, interpõe o presente recurso de embargos o reclamado (fls. 446-51).
Impugnação apresentada às fls. 454-8.
Autos não remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 83 do RI/TST).
Redistribuídos os autos a esta Relatora, de conformidade com a Resolução Administrativa 1286/2008 (fl. 469).
É o relatório.

V O T O

I – CONHECIMENTO
1.	PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos embargos, considerada a tempestividade do recurso (fls. 453-4), a representação regular (fl. 392-4) e o preparo satisfeito (fls. 300 e 417), passo ao exame dos pressupostos intrínsecos.

2.	PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
A análise da admissibilidade do presente recurso de embargos levará em conta a invocada violação de dispositivos constitucionais e de lei federal, uma vez que o acórdão embargado foi publicado em 05.5.2006 (fl. 444), ou seja, antes de 24.9.2007, quando, nos termos da Lei nº 11.496/2007, passou a vigorar a nova redação do art. 894, II, da CLT.

JORNALISTA. JORNADA REDUZIDA. EMPRESA NÃO JORNALÍSTICA
A Turma conheceu do recurso de revista do réu, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhe provimento sob os seguintes fundamentos: 

“Trata-se de verificar se o Reclamante, desempenhando atividades tipicamente jornalísticas em empresa não jornalística, tem direito à jornada reduzida.
Do quadro fático delineado pelo egrégio TRT recorrido, conforme decisão supratranscrita, verifica-se que o Autor exercia atividades eminentemente jornalísticas, descritas no art. 2° do Decreto 83.284/79, que regula a profissão. Assim, independentemente de tratar-se de empresa não jornalística, são aplicáveis ao Reclamante as disposições dos arts. 302 a 310 da CLT, dando-lhe o direito da jornada reduzida. Isso porque, o art. 3º do Decreto-lei 972/69 estabelece que se equipara à empresa jornalística, com a finalidade de assegurar jornada reduzida de cinco horas para o jornalista profissional, a empresa responsável por edição de publicação destinada à circulação externa. 
Nesse sentido citam-se, dentre outros, os precedentes:
JORNALISTA. ENQUADRAMENTO. EMPRESA NÃO JORNALÍSTICA. 1. Equipara-se à empresa jornalística, para efeito de assegurar a jornada especial de cinco horas ao jornalista (CLT, art. 303), a empresa cuja atividade seja diversa, mas promova a publicação de periódico destinado à circulação externa, de conformidade com o Decreto-lei nº 972/69. Assim, empregado de empresa não jornalística pode beneficiar-se da aludida jornada reduzida. (...) (MIN. JOÃO ORESTE DALAZEN - Ac. 1ª Turma RR- 749.398/01.3, DJ 23.05.2003) 
JORNALISTA ART. 302, §§ 1º E 2º, DA CLT VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Não se constata a ofensa apontada ao art. 302, §§ 1º e 2º, da CLT quando o TRT registra que o reclamante, assessor de comunicação, trabalhava na revisão da revista Shell, cujas publicações destinavam-se à informação interna e externa de suas atividades. O dispositivo estabelece, em seu § 1º: entende-se como jornalista o trabalhador intelectual cuja função se estende desde a busca de informações até a redação de notícias e artigos e à organização, orientação e direção desse trabalho, e, em seu § 2º, que consideram-se empresas jornalísticas, para os fins desta Seção, aquelas que têm a seu cargo a edição de jornais, revistas, boletins e periódicos, ou a distribuição de noticiário, e, ainda, a radiodifusão em suas seções destinadas à transmissão de notícias e comentários. Já o Decreto-Lei nº 972/69, que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista, estabelece que a profissão de jornalista compreende, privativamente, o exercício habitual e remunerado de revisão de originais de matéria jornalística, com vistas à correção redacional e a adequação da linguagem (art. 2º, h) e enumera, entre as funções dos jornalistas, a de revisor, ou seja, aquele que tem o encargo de rever as provas tipográficas de matéria jornalística (art. 6º, d). Nesse contexto, não há dúvida de que o reclamante e a reclamada exercem atividade de jornalista e equiparada a empresa jornalística, respectivamente. Recurso de revista não conhecido. (JUIZ CONVOCADO JOSÉ ANTONIO PANCOTTI Ac. 4ª Turma - RR - 1220/1999-027-01-00 DJ 28.10.2005) 
Nego provimento ao Recurso (fls. 442-3).

Nas razões dos embargos, o reclamado alega que a decisão turmária violou os arts. 3º, §3º, do Decreto-lei 972/69 c/c art. 3º, §2º, do Dec. 83.284/79 e arts. 302 e 303 da CLT. Alega que não há obrigação de empresas não jornalísticas concederem jornada reduzida de cinco horas a seus empregados. 
Não logra êxito o recurso de embargos.
De início, sinalizo que violação de decreto, nos termos do art. 894 da CLT, não tem o condão de elevar o recurso de embargos ao conhecimento. Inviável, portanto, o exame da acenada afronta ao art. 3º, §2º, do Dec. 83.284/79.
Por outro lado, a jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que, à luz do art. 3º, § 3º, Decreto-lei 972/69, a jornada reduzida insculpida no art. 303 da CLT, a que faz jus o profissional jornalista, independe do ramo de atividade do empregador. Logo, tendo a Turma consignado que o reclamante, à luz do acórdão regional, exercia atividades eminentemente jornalísticas, descritas no art. 2° do Decreto 83.284/79, irrelevante o fato de o empregador não ser enquadrado como empresa jornalística, porquanto imperativo o disposto no art. 3º, § 3º, Decreto-lei 972/69, no sentido da observância da jornada reduzida de cinco horas a que se refere o art. 303 da CLT. Nessa linha destaco os seguintes precedentes desta Seção de Dissídios Individuais:

JORNALISTA. EMPRESA NÃO JORNALÍSTICA. JORNADA REDUZIDA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI NÃO CONFIGURADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INSERVÍVEL. 1. Afigura-se escorreito o reconhecimento da condição de jornalista à reclamante quando evidenciado, na instância de prova, o exercício de funções típicas da profissão, inclusive com a produção de material para a imprensa em geral. Irrelevante, nessas circunstâncias, o fato de a reclamada não se dedicar a atividade jornalística. Incensurável, portanto, o reconhecimento do direito da obreira à jornada reduzida de cinco horas. 2. A mera indicação do repositório oficial afigura-se insuficiente para validar a transcrição, para fins de confronto de teses, de trechos constantes da fundamentação do acórdão, uma vez que, em regra, apenas as ementas são publicadas no órgão oficial da imprensa. Em casos que tais, deve a parte trazer aos autos cópia autenticada do inteiro teor do aresto colacionado. Inteligência da Súmula nº 337, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Recurso de embargos não conhecido (E-RR 666560/2000, SDI-1, Rel. Min. Lelio Bentes Correa, DJ - 13/03/2009).

JORNALISTA. JORNADA DE TRABALHO. TRABALHO PRESTADO À EMPRESA NÃO JORNALÍSTICA. O jornalista que exerce funções típicas de sua profissão, ainda que trabalhando em empresa não jornalística, faz jus aos benefícios da jornada reduzida prevista no artigo 303 da CLT, pois, o que norteia as obrigações é a atividade desempenhada pelo profissional, independentemente do ramo de atividade desenvolvido pelo empregador. Precedentes desta Corte. Recurso de embargos não conhecido (E-RR-233/2002-025-03-00, SDI-1, Rel. Min. Vantuil Abdala, DJ - 17/10/2008).

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIDO. HORAS EXTRAS. JORNALISTA. TRABALHO PRESTADO A EMPRESA NÃO JORNALÍSTICA. ARTIGOS 302 E 303 DA CLT. APLICAÇÃO - A jurisprudência desta Corte tem se posicionado que o jornalista, mesmo trabalhando em empresa não jornalística, tem direito à jornada reduzida prevista no artigo 303 da CLT, pois o que norteia as obrigações é a atividade desenvolvida pelo profissional, sendo irrelevante o ramo da empresa. Na hipótese, o Regional, soberano na análise das provas, constatou que o Reclamante era responsável por atividades que iam desde do encaminhamento de matéria de um modo geral até a redação de notícias(§§ 1º e 2º do artigo 302 da CLT), além de editar publicações de circulação interna e chefiar funcionários do departamento de imprensa da Reclamada. Indiscutível, assim, que o Autor faz jus a jornada especial inerente da categoria dos jornalista, sendo lhe devido as horas extras deferidas. Recurso de Embargos não conhecido (E-RR 706251/2000, SDI-1, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ - 04/04/2008).

JORNALISTA. EMPRESA EQUIPARADA. JORNADA REDUZIDA. 1. É jornalista, ainda que trabalhe para empresa equiparada às empresas jornalísticas, o empregado que, registrado na função de assessor de comunicação, concretamente desenvolve a atividade de revisão de revista da empresa, cujo âmbito de circulação é interno e externo. Incidência do art. 2º, alínea h, do Decreto-Lei nº 972/69. Ausência de afronta ao art. 302, §§ 1º e 2º, da CLT. 2. Embargos não conhecidos. (E-RR 1220/1999-027-01-00, SDI-1, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DJ 02/02/2007).

Ante o alinhado, reputo incólumes os arts. 3º, §3º, do Decreto-lei 972/69, 302 e 303 da CLT.
Não conheço, pois, do recurso de embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de embargos.
Brasília, 06 de agosto de 2009.

ROSA MARIA WEBER CANDIOTA DA ROSA
Ministra Relatora

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